Cast Coin
Termos de Uso
Última atualização: 05/02/2026
Criadores de Conteúdo
Acordo legal para Criadores de Conteúdo que utilizam a Cast Coin para monetização.
PARTES:
CAST COIN PAGAMENTOS LTDA (“CAST COIN”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 64.381.840/0001-24, sediada na Rua Santa Cruz 2187, sala 10 - Caixa Postal 9481, Vila Mariana, São Paulo - SP, CEP 04121-002; e
O USUÁRIO, pessoa física identificada no cadastro, que aceita as disposições deste instrumento.
Este documento estabelece as regras para o uso das ferramentas e serviços oferecidos pela plataforma Cast Coin.
A utilização da plataforma implica na aceitação plena e sem ressalvas de todas as condições aqui descritas, bem como da legislação brasileira vigente, incluindo o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
1. O SERVIÇO
A Cast Coin fornece tecnologia para intermediar o recebimento de apoio financeiro entre criadores de conteúdo e sua audiência, facilitando a monetização de transmissões e interações digitais.
2. QUEM PODE UTILIZAR
O cadastro é restrito a pessoas físicas maiores de 18 anos e plenamente capazes. O uso por menores de idade exige a supervisão direta e concordância de um responsável legal.
É proibido o uso da plataforma para atividades ilegais. AO SE CADASTRAR, VOCÊ CONFIRMA TER CAPACIDADE LEGAL OU AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DE SEUS RESPONSÁVEIS.
3. CADASTRO E SEGURANÇA
O usuário garante a veracidade e exatidão dos dados fornecidos, comprometendo-se a mantê-los atualizados. A Cast Coin reserva-se o direito de solicitar comprovações de identidade para validar a conta.
4. TRANSAÇÕES E TARIFAS
As doações ("gorjetas") e vendas de produtos/serviços ocorrem via PIX ou Cartão de Crédito. Sobre os valores transacionados, incide uma taxa de administração retida pela Cast Coin, conforme tabela vigente.
O saldo líquido fica disponível na carteira virtual do usuário para solicitação de saque. As tarifas e regras de saque podem sofrer ajustes mediante comunicação na plataforma.
5. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os elementos da plataforma Cast Coin são protegidos por leis de direitos autorais. O uso dos serviços não transfere qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário.
6. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A Cast Coin não garante disponibilidade ininterrupta do serviço e não se responsabiliza por falhas de conexão, problemas em sistemas de terceiros ou eventos de força maior que fujam ao seu controle técnico.
7. ENCERRAMENTO DE CONTA
O usuário pode encerrar sua conta quando desejar. A Cast Coin pode suspender ou cancelar o acesso em caso de descumprimento destas regras ou suspeita de fraude.
8. FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir questões oriundas deste termo, aplicando-se a legislação brasileira.
Usuários (Apoiadores)
Regras para usuários que utilizam a Cast Coin para apoiar Criadores.
PARTES:
CAST COIN PAGAMENTOS LTDA e o USUÁRIO (APOIADOR).
1. O SERVIÇO
A plataforma permite que o usuário interaja e envie recursos financeiros a criadores de conteúdo, bem como adquira produtos ou serviços digitais ofertados por eles.
2. REQUISITOS
Serviço destinado a maiores de 18 anos ou menores devidamente autorizados/supervisionados.
3. PAGAMENTOS
As transações são processadas por meios eletrônicos (PIX, Cartão). O usuário reconhece que as doações são atos voluntários e definitivos, não sendo passíveis de reembolso, exceto quando exigido por lei ou política específica.
4. DIREITOS
O conteúdo e software da Cast Coin são de propriedade exclusiva da empresa e seus licenciantes.
5. RESPONSABILIDADES
A Cast Coin atua apenas como intermediadora financeira e tecnológica, não sendo responsável pelo conteúdo produzido pelos criadores ou pela entrega de contrapartidas prometidas por estes.
6. LEGISLAÇÃO
Aplica-se a lei brasileira, com foro na cidade de São Paulo/SP.